Proteção de dados pessoais – A importância da privacidade

Autoria: Dr.ª Cristelle Teixeira (Jurista e Formadora na QUALIFORMA®)

Numa altura em que os dados são cada vez mais importantes para o funcionamento das empresas e consequente crescimento, as novas regras em vigor desde o dia 25 de maio, trazem uma carga burocrática acrescida.

O novo regulamento introduz alterações muito importantes visando garantir que as entidades públicas e privadas cumpram um conjunto de regras de forma a proteger os dados pessoais de pessoas singulares independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência. As pessoas disponibilizam cada vez mais as suas informações pessoais de uma forma pública e global.

Para assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais, todas as empresas, independentemente da sua dimensão, vão ter de respeitar os novos direitos das pessoas como titulares dos seus dados pessoais, sejam elas trabalhadores, fornecedores, clientes, utilizadores ou demais categorias de titulares de dados pessoais.

Para tal, deve ser assegurada uma utilização mínima dos dados, de maneira a que sejam utilizados estritamente para os fins para os quais foram cedidos pelos seus titulares e não para outros propósitos.